O que é o BPC/LOAS e meu filho autista tem direito?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício da assistência social no valor de 1 salário mínimo,
previsto na Lei 8.742/93. Pode ser concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade que tenham renda familiar
per capita de até 1/4 do salário mínimo. O autismo (TEA) é reconhecido como deficiência pela Lei 13.146/2015
e pela Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e há ampla jurisprudência do STJ e TNU garantindo o direito
de crianças autistas ao benefício.
O INSS negou o pedido. O que posso fazer?
Após a negativa, existem basicamente três caminhos: (1) recurso administrativo junto à Junta de Recursos
do INSS (JRPS), no prazo de 30 dias; (2) novo requerimento administrativo com documentação complementada;
ou (3) ação judicial no Juizado Especial Federal (JEF), que não exige advogado para causas de até 60 salários
mínimos, mas a representação jurídica tende a ser recomendável. A orientação jurídica ajuda a identificar
qual caminho é mais adequado para cada situação.
Como o INSS calcula a renda para o BPC? Há exclusões?
A renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, a legislação e a jurisprudência
preveem que certos valores não entram nesse cálculo: o próprio BPC de outro membro da família,
benefícios de valor mínimo de idoso ou deficiente, e — conforme o STJ e a TNU — despesas com medicamentos
e tratamentos da criança podem ser consideradas. O INSS frequentemente ignora essas exclusões, o que pode
tornar a negativa contestável.
Precisa de laudo para dar entrada no BPC?
Sim. O laudo médico com o diagnóstico de TEA (CID F84) é fundamental. Além disso, relatórios de
acompanhamento de neuropediatra, psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional fortalecem muito o pedido,
pois demonstram os impactos funcionais do autismo no dia a dia da criança — elemento essencial para a
avaliação do INSS.
Vale a pena recorrer administrativamente ou é melhor ir direto à Justiça?
Depende do caso. O recurso administrativo é mais rápido e gratuito, mas tem taxas de sucesso variáveis.
A ação judicial costuma ser mais efetiva quando há documentação médica sólida e o erro do INSS é identificável
na decisão. A análise do caso é o que permite recomendar o melhor caminho.
A análise jurídica garante que vou ganhar o benefício?
Não. Nenhuma análise jurídica pode garantir resultados. O objetivo da orientação é avaliar
os documentos, identificar os pontos que podem ser questionados na decisão do INSS e indicar os caminhos
juridicamente possíveis — sempre com base na lei e na jurisprudência, sem promessas.
